Em 12/06/2013, a matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ. A Presidência concede vista coletiva automática, nos termos regimentais. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor FLÁVIO PORTINHO ...