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O PRESIDENTE DA REP BLICA, fa o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1 aprovado, nos t rmos desta lei e anexos ns.I, II e III, um Plano para coordenar as atividades relacionadas com o carv o mineral, a fim de ampliar-lhe, de modo econ mico, a produ o, incrementar e racionalizar o seu consumo, de forma a melhor aproveit …